Fazenda Tributos
Lei Complementar nº. 08 de 02/10/2009
Lei Complementar de 02/10/2009
Decreto nº. 17/2013 de 25/01/2013
Decreto de 25/01/2013
Departamento de Arrecadação e Tributos - DAT
Endereço:
05 de Setembro, 326