Atribuições

Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, gerir o crédito tributário correspondente aos tributos municipais, realizar o acompanhamento da receita, identificar e promover a dívida ativa, Controlar a execução orçamentária da receita, em articulação com a Controladoria Geral do Município, implementar o Sistema de Licenciamento, planejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoria jurídica, formular políticas, diretrizes, planejamento, organização, direção e controle da execução das atividades de gestão financeira, orçamentária e de contabilidade pública, formular políticas e diretrizes para o planejamento, organização, direção e controle da execução das atividades relacionadas ao processo licitatório para aquisição de materiais e equipamentos âmbito, executar o orçamento do Município pelo desembolso programado dos recursos financeiros, estabelecer programação financeira de desembolso, consolidar os orçamentos dos órgãos da administração direta, bem como o acompanhamento da execução orçamentária, formular e executar os ajustes necessários na administração orçamentária e financeira, com a finalidade de cumprir com as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar e avaliar de forma permanente a economia do Município, elaborar os estudos para a previsão de receitas, bem como as providências para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e de outras fontes, emitir os autos para inscrição e cobrança da dívida ativa, aperfeiçoar a legislação tributária municipal e a orientação dos contribuintes quanto à sua aplicação, coordenar e executar a política de crédito público.

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