Atribuições

A formulação de políticas, diretrizes, planejamento, organização, direção e controle da execução, direta ou indiretamente, de obras e serviços de infraestrutura e saneamento básico, recuperação e conservação do sistema viário; A elaboração de projetos, construção e conservação de obras públicas municipais; A pavimentação e conservação dos logradouros públicos, incluídos as estradas e caminhos municipais, bem como as obras complementares; A fiscalização e expedição de alvarás de construção, edificação e reforma de imóveis; A execução de programas de melhoria e construção de moradias populares, destinadas às pessoas de baixa renda; A coordenação de processos de licitação quanto à permissão ou concessão de serviços públicos; A análise, aprovação, licenciamento e fiscalização de projetos arquitetônicos, urbanísticos, de calçamento e de loteamento e parcelamento urbano e rural, de acordo com a legislação vigente, realizadas por particulares ou concessionárias do serviço público;

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